abril 7, 2021

Imposto de Renda para MEI: quando é preciso declarar?  

O Imposto de Renda MEI é um assunto que gera muitas dúvidas entre os microempreendedores individuais.

Afinal, o MEI precisa ou não declarar Imposto de Renda?

Pela legislação brasileira, o fato de ser MEI, por si só, não obriga nem isenta o contribuinte de suas obrigações junto à Receita Federal.

Prestar ou não contas ao Leão vai depender de uma série de outros critérios que transcendem o fato de ter um CNPJ.

Se você é MEI, quer ficar em dia com o Fisco, mas ainda não sabe ao certo se deve ou não fazer a declaração anual do Imposto de Renda, este artigo vai esclarecer suas dúvidas.

A partir de agora, vamos abordar os seguintes tópicos:

  • Como funciona o Imposto de Renda MEI?
  • O que é a Declaração Anual do MEI?
  • Como fazer a Declaração Anual do MEI? Na prática
  • Qual é o prazo para o MEI declarar Imposto de Renda?
  • Como fazer o IR para MEI? Passo a passo
  • Como é calculado o valor do Imposto de Renda para o MEI?
  • Exemplo prático de como funciona o Imposto de Renda para MEI
  • Não paguei o Imposto de Renda MEI, e agora?
  • Quando a pessoa jurídica tem investimentos, como declarar?
  • Dúvidas frequentes sobre Imposto de Renda MEI
  • Você é MEI e gostaria de começar a investir? Comece hoje com a Rico.

Se tiver qualquer dúvida, deixe um comentário ao final do texto.

Boa leitura!

Como funciona o Imposto de Renda MEI?

Para entender como funciona o Imposto de Renda MEI, primeiro é necessário compreender o regime tributário para os microempreendedores individuais.

Todo MEI exerce dois papéis: o de empresário (CNPJ) e o de pessoa física (CPF). As obrigações perante à Receita Federal são distintas para cada caso.

Na condição de microempresário, o MEI precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

O Microempreendedor Individual é isento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como outros tributos federais.

Já como cidadão contribuinte, dependendo da quantidade e do tipo de rendimento, o MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Quando o MEI deve declarar IR?

O MEI deve entregar a declaração de Imposto de Renda em 2021 quando for enquadrado em pelo menos um dos critérios a seguir:

  1. Recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020
  2. Recebeu rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00
  3. Obteve lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de IR ou realizou operações em bolsas de valores
  4. Isentou-se do pagamento de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial com o objetivo de comprar outro dentro de 180 dias
  5. Obteve receita bruta anual acima R$ 142.798,50 com atividade rural
  6. Possuía no último dia de 2020 patrimônio igual ou superior a R$ 300 mil.

Mesmo que o MEI tenha recebido rendimentos tributáveis abaixo do piso estabelecido pela Receita Federal, ele pode ser obrigado a declarar Imposto de Renda caso se enquadre em outros critérios.

Outro detalhe importante: se o MEI tiver uma organização contábil que comprove receitas e despesas do negócio, o lucro apurado e transferido para sua conta pessoal pode ser totalmente isento de IR.

Caso não tenha uma escrituração contábil, aplica-se o princípio do Lucro Presumido, ou seja, a Receita Federal presume quanto aquele negócio obteve de lucro.

Para MEIs prestadores de serviço, considera-se que 32% do faturamento é lucro. Para MEIs que atuam na área comercial, o percentual é de 8%.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação do MEI enquanto pessoa jurídica.

Trata-se da declaração anual de faturamento do MEI, que considera o valor bruto dos produtos vendidos ou serviços prestados.

As informações devem ser preenchidas e encaminhadas à Receita Federal até o dia 31 de maio de cada ano, referentes ao exercício anterior.

Como fazer a Declaração Anual do MEI? Na prática

Fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI é simples e fácil.

Basta acessar a página da Receita Federal na internet, marcar o tipo de declaração, o ano-calendário e preencher o valor da receita bruta anual, de acordo com o tipo de negócio.

Microempreendedores individuais podem faturar até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês, em média.

Caso o MEI não tenha um contador, é aconselhável que faça uso de algum instrumento que permita organizar os volumes de vendas.

Com todas as receitas registradas, não terá dificuldades em fazer a declaração anual obrigatória.

Qual é o prazo para o MEI declarar Imposto de Renda?

A Receita Federal divulga no início de cada ano o prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, seja o contribuinte MEI ou não.

Em geral, o prazo começa no primeiro dia de março e termina no dia 30 de abril, podendo ser prorrogado em casos excepcionais.

Prazo em 2021

A entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) 2021, uma obrigação legal para todos os microempreendedores individuais, termina no dia 31 de maio.

Como fazer o IR para MEI? Passo a Passo

IR MEI

Especificamente sobre a renda, é preciso descobrir quanto o MEI (pessoa física) recebeu de rendimentos do MEI (pessoa jurídica) para saber se ele deve ou não declarar IR.

Se recebeu menos de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020 e não se enquadra em nenhum outro critério de obrigatoriedade, não deve nada ao Fisco.

Vale ressaltar que esse valor inclui os lucros da atividade empresarial e outros rendimentos sujeitos à tributação eventualmente recebidos, como aluguéis, pensões e salários.

Caso a soma da renda sujeita à tributação ultrapasse esse limite de R$ 28,5 mil, o MEI precisará declarar e, eventualmente, pagar Imposto de Renda.

A seguir, confira como declarar o Imposto de Renda passo a passo:

  1. Reúna todos os documentos necessários, como informes de rendimentos, declaração de faturamento do MEI, dentre outros
  2. Acesse o site da Receita Federal e baixe o programa IRPF
  3. Preencha seus dados pessoais
  4. Informe todos os seus rendimentos, tributáveis ou não, bem como os pagamentos feitos
  5. Informe seus bens, direitos, dívidas e ônus.

Como é calculado o valor do Imposto de Renda para o MEI?

O cálculo do Imposto de Renda MEI dependerá de como a empresa é organizada financeiramente.

Basicamente há duas maneiras de fazer o cálculo:

MEI sem escrituração contábil

Aqui, entram os casos dos microempreendedores individuais que não contam com o serviço de contabilidade.

A lei não diz que o MEI precisa de contratar um escritório de contabilidade.

Ele mesmo pode se registrar, emitir e pagar os boletos mensais do DAS e fazer a declaração anual de faturamento.

Mas se o MEI não mantiver uma contabilidade que controle financeiramente as despesas e receitas de modo a apurar os ganhos do negócio, será submetido ao princípio do Lucro Presumido.

Significa que o Fisco vai presumir que aquele microempreendedor obteve determinado percentual de lucro em sua atividade.

Os percentuais são 32% para MEI prestador de serviços e 8% para MEI que comercializa produtos.

E por que isso é importante? Porque no Brasil a distribuição de lucros não é tributada desde 1995.

Logo, 32% (MEI serviços) ou 8% (MEI produtos) do total de faturamento anual do MEI são isentos de IR.

Caso os valores transferidos para a conta do empresário pessoa física a título de distribuição de lucro seja maior que os percentuais presumidos, há cobrança de IR sobre o excedente.

MEI com escrituração contábil

No caso do MEI que tem escrituração contábil, ou seja, possui uma organização financeira que permite apuração do Lucro Real, a regra da presunção não se aplica.

Como o lucro distribuído aos sócios não é tributado no Brasil, a renda proveniente das atividades do MEI pode ser 100% isenta de Imposto de Renda.

Exemplo prático de como funciona o Imposto de Renda para MEI

Um MEI prestador de serviços faturou R$ 81 mil em 2020 e teve um gasto de R$ 40 mil.

Seu lucro, nesse caso, foi de R$ 41 mil, certo?

  • R$ 81.000,00 (faturamento) – R$ 40.000,00 (despesas) = R$ 41.000,00 (lucro)

Neste exemplo, o MEI não tem escrituração contábil, logo, não consegue comprovar os gastos e o lucro efetivamente gerado pelo negócio.

A Receita Federal então vai presumir que o lucro foi de 32%.

  • R$ 81.000,00 *32% = R$ 25.920,00.

Como a distribuição de lucro não é tributada, o MEI pessoa física vai declarar na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis o lucro presumido de R$ 25.920,00.

Contudo, sabemos que ele recebeu mais do que isso (no total, seu negócio gerou R$ 41 mil de lucro).

Mas como sua empresa não tem um controle contábil detalhado, terá de declarar o excedente na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

A parcela excedente recebida sujeita à tributação será de R$ 15.080,00 (R$41.000,00 – R$ 25.920,00 = R$ 15.080,00).

Caso o MEI tivesse uma organização contábil que permitisse apurar o lucro em detalhes, poderia receber a totalidade do lucro sem a necessidade de pagar Imposto de Renda.

Não paguei o Imposto de Renda MEI, e agora?

Se você perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda MEI, pode preencher a ficha com atraso e regularizar a situação.

No site da Receita Federal, baixe o programa correspondente ao ano-calendário e insira as informações.

Em seguida, será necessário gerar um DARF de multa por entrega dentro da aba “imprimir”. A multa pode variar de R$ 165,74 a 20% do tributo devido.

Quando a pessoa jurídica tem investimentos, como declarar?

Os lucros provenientes de investimentos feitos por pessoa jurídica são descritos nas demonstrações de resultado como receitas financeiras.

Para empresas submetidas a regimes mais sofisticados, pode haver cobranças de tributos sobre ganhos de capital, como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, há cobrança apenas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) já retido na fonte.

Se você é MEI e investe o saldo bancário da empresa em um CDB, por exemplo, ao efetuar o resgate, o IR é descontado automaticamente.

Em termos de declaração, o MEI é obrigado a fazer apenas a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com o total das vendas do ano.

Dúvidas frequentes sobre Imposto de Renda MEI

duvidas mei

Abaixo, vamos responder às perguntas mais comuns ainda sobre o tema Imposto de Renda e MEI.

Sou MEI, preciso declarar Imposto de Renda para pessoa física?

O fato de ser MEI, por si só, não torna obrigatória a declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física.

Como detalhado no início do texto, a Receita Federal estabelece alguns critérios de obrigatoriedade, dentre eles, o limite de renda tributável.

A necessidade de enviar a declaração vai depender do tamanho do seu patrimônio, do quanto recebeu de rendimentos no ano, do tipo de investimento realizado, entre outros fatores.

Vale ressaltar que, mesmo sendo isento, todo contribuinte pode enviar anualmente sua declaração à Receita Federal.

Mesmo pagando DARF preciso declarar IR?

A obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda está condicionada aos critérios da Receita Federal.

Os critérios incluem limite de renda tributável, tamanho do patrimônio, operações em bolsa de valores, dentre outros.

Pode ocorrer de você operar na bolsa, não precisar necessariamente pagar IR, e mesmo assim ser obrigado a declarar.

O DARF para pessoa física geralmente é usado para pagamento de Imposto de Renda sobre alguma operação com lucro.

Se o lucro for proveniente de uma operação no mercado financeiro, por exemplo, é preciso fazer a declaração.

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Conclusão

O MEI trouxe muitas facilidades para o pequeno empreendedor individual que trabalhava na informalidade.

A formalização garante uma série de direitos e também algumas obrigações, dentre elas, o recolhimento do DAS e a declaração anual de faturamento.

São procedimentos simples, que podem ser feitos sem a necessidade de um contador, mas que merecem a atenção do empreendedor.

Sobre o Imposto de Renda, a obrigatoriedade de declarar ou não depende dos critérios estabelecidos pela Receita Federal e não pelo fato de o contribuinte ter um CNPJ.

Em alguns casos, o MEI será obrigado a pagar e declarar o Imposto de Renda. Em outros, não.

Especificamente sobre os rendimentos distribuídos pelo MEI pessoa jurídica ao MEI pessoa física, vale a pena analisar se compensa ou não fazer uma escrituração contábil.

Afinal, se a empresa for bem organizada financeiramente, a totalidade do lucro distribuído pode ficar livre da mordida do Leão.

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