19/12/2023 11:56:39 • Atualizado em 05/08/2024 11:56:56
18 minuto(s) de leitura
Precatório: o que é e como investir?
Precatório é um título judicial pago pelo governo que pode ser comprado por investidores. Confira como investir.
Time Rico
Você sabe o que é precatório? Sabe como ele pode ser visto como uma forma de investimento alternativo? Então, como investir em precatórios?
Quando o assunto é investir em precatórios, tais perguntas se tornam bastante comuns, pois esse é um tema que vem ganhando destaque atualmente.
De maneira simplificada, o investimento em precatório consiste em um título judicial a ser pago pelo governo, que pode ser comprado por investidores. Esse título se refere a uma dívida do Governo com empresas ou indivíduos.
O investimento em precatórios pode ser uma alternativa para uma carteira de investimentos diversificada, compondo a classe que chamamos de “investimentos alternativos”, para clientes que tenham o perfil e objetivos adequados para maior risco e volatilidade.
Neste conteúdo, abordaremos o que é precatório, quem tem direito a receber, como é feito o pagamento e como investir. Boa leitura!
O que é precatório e como funciona?
Precatório pode ser definido como uma dívida devida pelo governo, após decisão judicial. Ou seja, ele é a requisição de algo a que oautor de uma ação contra o governo tem direito de receber.
Os precatórios podem ser classificados em dois tipos principais:
- Natureza alimentar
- Natureza comum
Confira abaixo mais informações sobre cada um deles:
Natureza alimentar
O precatório alimentar consiste naquele que possui prioridade em relação aos demais precatórios, pois se refere a um bem de suma importância e/ou situação emergencial. No caso, são aqueles que se originam de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez.
Todos os outros precatórios são classificados como de natureza comum.
Natureza comum
O precatório de natureza comum é aquele que se origina de processos de situações que não demandam sustento pessoal, abrangendo indenizações relacionadas, por exemplo, a dívidas, cobranças indevidas de impostos, indenizações por dano moral, e descumprimento de obrigações contratuais por parte de algum ente do governo (estadual, federal ou municipal).
Os precatórios são pagos considerando as suas respectivas prioridades. Cada precatório conta com um código de identificação e deve ser pago baseado na categoria determinada pela justiça, considerando características do credor (no caso, o autor da ação contra o governo).
São elas:
- Maiores de 60 anos;
- Indivíduos que apresentam doenças graves ou algum tipo de deficiência;
- Créditos alimentares;
- Salários atrasados, pensões e indenizações.
Como os precatórios são uma dívida do governo, seu pagamento é determinado como parte do orçamento público. Assim, estão sujeitos a decisões de política econômica do governo e Congresso, o que tende a aumentar a incerteza sobre a data do seu pagamento.
Por isso, é comum que credores busquem meios alternativos para receber o valor devido com maior rapidez. O mercado de compra e venda de precatórios, então, surge desse contexto, assim como os investimentos em precatórios.
Quando um processo vira precatório?
Um processo se torna um precatório após o fim de uma decisão judicial contra um ente público. Ou seja, após a decisão final do juiz responsável pelo processo, em última instância.
De modo geral, a transformação de um processo em precatório envolve três fases principais:
- Judicial
- Administrativa
- Pagamento
A seguir, detalhamos cada uma dessas etapas.
Judicial
O processo passa a se tornar precatório quando o seu autor entra com uma ação contra o governo. Ainda que o governo aceite a decisão judicial, o processo é analisado pelo Tribunal de Justiça de segunda instância.
Administrativa
São realizados os cálculos para determinar o valor a ser pago. Além disso, a indenização passa por correções monetárias, de modo a manter o valor real do processo ao longo do tempo.
Pagamento
Nessa fase, o governo, baseado no processo, recebe a requisição do precatório. Com isso, o órgão separa o orçamento disponível para a realização do depósito em uma conta administrada pelo tribunal visando efetuar o pagamento ao beneficiário.
Depois disso, será possível sacar o valor do precatório.
Quem tem direito a receber um precatório?
Na prática, quem tem o direito de receber um precatório são aquelas pessoas que, em algum momento, acionaram uma ação judicial contra o governo, e obtiveram vitória na justiça.
Qualquer ente público, privado ou pessoa física que ganhe uma ação contra o governo federal, estadual e/ou municipal, está apta a receber um precatório. Nesse caso, podemos listar:
- Servidor público que tem direito a receber reajuste salarial;
- Indivíduos desapropriados diante situação de obras públicas;
- Aposentados que solicitam pagamentos retroativos por tempo trabalhado e que não foram incluídos no cálculo da aposentadoria;
- Pagamento inadequado de impostos.
Na hora de receber os precatórios, são priorizadas pessoas maiores de 60 anos com pendências sobre o recebimento de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez e créditos alimentares.
No entanto, existem grupos que possuem ainda mais prioridade no recebimento dos precatórios. Eles são os “super preferenciais” e abrange os credores com mais de 80 anos ou pessoas portadoras de doenças graves.
Mesmo para aqueles beneficiários que já possuam confirmação de recebimento do precatório, a fila permanece extensa, dificultando o estabelecimento de uma data específica para o pagamento.
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Como é feito o pagamento de um precatório?
O pagamento dos precatórios é feito depois da condenação definitiva da Justiça. Esse pagamento é realizado considerando uma hierarquia cronológica de prioridades.
Além disso, cada precatório recebe um código de identificação e deve ser pago baseado na categoria definida pela justiça. Outro aspecto importante é que o pagamento deve ser realizado em etapas, sendo elas:
- Emissão do precatório
- Inscrição no orçamento público
- Pagamento e saque
Entenda como funciona cada uma das etapas a seguir:
Emissão do precatório
O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal de Justiça, incluindo informações do valor a ser pago, o beneficiário, entre outras informações relevantes.
A organização das filas de precatórios é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça estaduais, conforme os estados e municípios que estão sob sua jurisdição.
Inscrição no orçamento público
Para receber o precatório, é necessário prestar atenção na data limite de inscrição. Independentemente de serem federais, estaduais ou municipais, atualmente a data limite para a inscrição de precatórios é o dia 2 de abril.
Pagamento e saque
O dinheiro é depositado pelo governo em conta controlada pelo DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP). Esse órgão tem o objetivo de organizar a planilha informando ao Banco do Brasil o valor a ser disponibilizado.
Depois disso, será realizada a abertura de conta judicial do valor apurado. O juiz da execução, após avaliações, irá decretar a expedição do “alvará de levantamento”.
Após o alvará ser expedido, os advogados irão apresentar o documento no banco e, por fim, o valor será repassado a cada credor, conforme os recursos fiquem disponíveis.
Como consultar um precatório?
A consulta de um precatório é um processo que pode ser feito de diferentes maneiras, sendo elas:
Por CPF ou CNPJ
Há a possibilidade de consultar precatório pelo número do CPF ou CNPJ do beneficiário. Para isso, basta acessar a página inicial do Tribunal Regional Federal (TRF) do seu estado e localizar a aba dos precatórios. Em seguida, preencha as informações solicitadas e confira a situação do seu precatório.
Por número do precatório
Nesse caso, você deve acessar o site do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal onde o seu processo ocorreu. Em seguida, é necessário encontrar a página referente aos Precatórios e efetuar o preenchimento com o número do processo.
Como investir em precatórios?
O investimento em precatórios pode ser realizado de três maneiras, conforme a seguir.
Comprar precatórios direto dos credores
Embora seja a solução mais simples, ela requer muita atenção aos detalhes. Devido a isso, costuma ser destinada para quem tem experiência no mercado de investimentos.
Para investir em precatórios comprando direto de credores, é necessário entrar em contato com o credor e negociar um valor de compra. Vale salientar que é importante que o procedimento seja acompanhado por um advogado.
Comprar precatórios de cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios não padronizados (FIDC-NP)
O FIDC-NP (fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados) é uma modalidade de fundo de investimento em renda fixa, que aplica parte do seu capital em direitos creditórios não padronizados, incluindo precatórios.
Assim, esse tipo de investimento apresenta maior risco e menor liquidez em relação a outros investimentos.
Além disso, o FIDC-NP não é assegurado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), e é preciso ser investidor profissional para investir nesse tipo de fundo – ou seja, ter no mínimo R$ 10 milhões em investimentos e validar essa condição por escrito, conforme regulação.
Investir em precatórios por meio de instituições especializadas
É um modo mais prático para se investir em precatórios. Hoje em dia, as instituições especializadas vendem participações com valores a partir de R$5 mil.
Porém, ao adotar essa alternativa, é importante prestar atenção em detalhes como prazos, encargos e riscos envolvidos.
É seguro investir em precatórios?
O investimento em precatórios carrega um risco significativo, diante da falta de previsibilidade da data do pagamento. Além disso, é um ativo com menor liquidez. Assim, é importante entender se esse tipo de investimento é compatível com o seu perfil de investidor e objetivos, antes de investir nesse tipo de ativo.
Confira abaixo os principais riscos relacionados ao investimento em precatórios:
- Atraso no pagamento: Quem busca por esse tipo de investimento deve estar ciente que o pagamento de precatório segue uma ordem cronológica. Logo, é comum a ocorrência de atrasos e incertezas acerca de quando ele será efetuado.
- Avaliação do precatório: O precatório pode ser avaliado pela justiça e contestado pelo devedor, podendo ter o seu valor reduzido.
- Liquidez: Costumam ter baixa liquidez, embora sejam ativos de renda fixa.
Vale a pena investir em precatórios?
Investimento em precatórios pode ser boa alternativa para uma carteira de investimentos diversificada, desde que adequada ao perfil de risco do investidor e a um horizonte de investimentos de mais longo prazo.
Fique atento também em conhecer o perfil do vendedor do ativo, independente de ser pessoa física ou jurídica. O vendedor deve ser de confiança e transmitir credibilidade.
Um exemplo de investimento em precatório vantajoso são aqueles com maior prioridade, como os alimentares, pois costumam ser pagos de forma mais rápida.
Os precatórios do Governo Federal costumam apresentar um valor mais atrativo, especialmente quando comparados com estaduais ou municipais. Por outro lado, é um investimento mais caro.
Conclusão
Investir em precatórios pode ser uma estratégia interessante para quem visa diversificar a carteira com investimentos de maior risco, desde que para o perfil e horizonte de investimento adequados.
Antes de investir em precatórios, certifique-se de entender sobre leis e regulamentações locais que regem esse tipo de negócio e considere sempre a orientação de um profissional especializado para tomada de decisões mais informadas e assertivas.
