Destaques
- O governo apresentou proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) que isenta da cobrança de IR trabalhadores que recebem até R$ 5 mil e estipula a compensação das perdas de receitas com a exigência de pagamento de uma alíquota mínima de IR por contribuintes classificados como “super-ricos” pela Receita Federal.
- O governo apresentou uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) que isenta da cobrança aqueles que recebem até R$ 5 mil e propõe compensar as perdas de receita com a exigência de uma alíquota mínima de IR para os contribuintes considerados “super-ricos” pela Receita Federal.
- Na prática, o país terá quatro grandes grupos de tributação: i) Contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil ficam isentos de IR; ii) contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mantêm as faixas atuais de isenção, mas com um crédito que reduz o IR a ser pago; iii) contribuintes com rendimentos acima de R$ 7 mil continuam com as regras atuais; e iv) contribuintes com rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) deverão pagar um IR mínimo.
- A isenção para rendimentos até R$ 5 mil e os descontos para quem ganha até R$ 7 mil terão um custo fiscal estimado em R$ 25,8 bilhões em 2026.
- Para compensar essa perda de receita, o governo propôs: i) uma alíquota mínima de imposto efetivo para pessoas de alta renda; e ii) a tributação de dividendos enviados ao exterior. Além disso, haverá uma retenção de imposto de renda sobre dividendos que excederem R$ 50 mil de uma mesma empresa por mês.
- A proposta está em tramitação no Congresso e deve passar por alterações nos próximos meses.
Conforme amplamente esperado, o governo anunciou a reforma do Imposto de Renda das pessoas físicas. A reforma sugere duas mudanças principais: i) isenção para quem ganha até R$ 5 mil, mais um desconto para aqueles que recebem até R$ 7 mil; e ii) a definição de uma alíquota mínima efetiva para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). Vamos detalhar essas mudanças a seguir.
O que muda com a reforma?
Isenção do Imposto de Renda
A reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas não altera a tabela atual e futura do Imposto de Renda. Nos últimos anos, o governo fez pequenos ajustes nas faixas do Imposto de Renda, aumentando a faixa de isenção e implementando um “desconto simplificado” para manter isentos aqueles que ganham até 2 salários mínimos.
A tabela abaixo ilustra esse ajuste nas faixas de isenção (que será realizado independentemente das novas regras propostas).
| A partit de 02/2024 | A partir de 05/2025 | |||
| Base de cálculo | Alíquota | Base de cálculo | Alíquota | |
| Até R$2.259,20 | – | Até R$ 2.428,80 | – | |
| De R$2.259,21 até R$2.826,65 | 7,50% | De R$2.428,81 até R$2826,65 | 7,50% | |
| De R$2.826,66 até R$3.751,05 | 15,00% | De R$2.826,66 até R$3.751,05 | 15,00% | |
| De R$3.751,06 até R$4.664,68 | 22,50% | De R$3.751,06 até R$4.664,68 | 22,50% | |
| Acima de R$4.664,68 | 27,50% | Acima de R$4.664,68 | 27,50% | |
| Limite mensal de desconto simplificado : R$ 564,80 | Limite mensal de desconto simplificado : R$ 607,20 | |||
| Faixa de isenção + desconto simplificado : R$2.824 | Faixa de isenção + desconto simplificado : R$3036 | |||
A proposta anunciada não modificará a tabela do Imposto de Renda, mas deverá estabelecer descontos de acordo com a faixa de renda do contribuinte: isenção total para pessoas físicas cuja renda seja de até R$ 5 mil e parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Por exemplo, considere uma pessoa com renda de R$ 5.000,00. De acordo com a tabela atualizada deste ano, ela teria que pagar um imposto mensal de R$ 466,30, sem considerar deduções, ou R$ 312,90 incluindo o desconto mensal simplificado. Com a proposta apresentada, o contribuinte terá um desconto de 100% sobre esse valor.
Da mesma forma, se o trabalhador ganhar mais de R$ 5.500,00, deverá pagar R$ 115,30 em vez de R$ 461,20, um desconto de 75%.
A tabela abaixo mostra como funcionará o novo sistema de Imposto de Renda para pessoas físicas.
| Rendimentos mensais (R$) | Imposto devido atual (R$) | Imposto devido novo (R$) | Desconto (%) |
| 5.000 | 312,89 | 0 | 100 |
| 5.500 | 436,79 | 109,2 | 75 |
| 6.000 | 574,29 | 287,15 | 50 |
| 6.500 | 711,79 | 533,85 | 25 |
| 7000 | 849,29 | 849,29 | 0 |
Quanto vai custar? O impacto fiscal da proposta
O governo estima que a proposta terá um impacto de R$ 25,8 bilhões, que precisará ser compensado. É importante notar que as regras fiscais atuais exigem essa compensação, pois esses R$ 25,8 bilhões representam um benefício fiscal; portanto, isso deverá ser compensado por um aumento nas alíquotas de impostos, uma alteração na base tributária ou a criação de um novo imposto.
Além disso, considerando o cenário atual de contas públicas já “apertadas” (ou seja, o orçamento público operando além da arrecadação e a dívida pública em rápida elevação), a falta de compensação traria impactos negativos significativos ao mercado, como a depreciação adicional da nossa moeda e a piora das expectativas de inflação – possivelmente erodindo os efeitos positivos da reforma a longo prazo.
É aqui que entra a segunda parte da proposta.
Haverá tributação de dividendos? E outros rendimentos isentos?
Como mencionamos anteriormente, as regras fiscais atuais exigem compensação da despesa adicional resultante das mudanças propostas pela reforma. Assim, a proposta estabelece uma alíquota mínima efetiva de imposto para rendas altas e a tributação de dividendos enviados ao exterior.
Mais especificamente, o governo propôs duas medidas diferentes: i) uma alíquota mínima efetiva de imposto para pessoas físicas de alta renda; e ii) a tributação de dividendos enviados ao exterior.
Como a alíquota mínima efetiva só será conhecida em 2027 (no ajuste anual do imposto de renda), o governo estabeleceu um imposto retido na fonte de 10% sobre os pagamentos de dividendos, que incidirá sobre os valores recebidos de cada empresa acima de R$ 50 mil.
| Rendimentos mensais (R$) | Alíquota efetiva mínima (%) | Imposto devido mínimo (R$) |
| Até R$50.000,00 | 0 | 0 |
| R$ 62.500,00 | 2,5 | 18,75 mil |
| R$ 75.000,00 | 5 | 45 mil |
| R$ 85.500,00 | 7,5 | 78,75 mil |
| A partir de 100.000,00 | 10 | 120 mil |
O cálculo da alíquota mínima efetiva de imposto é complexo. É necessário um cálculo em três etapas para determinar o imposto devido nesse novo sistema.
- Primeiramente, para calcular a alíquota mínima efetiva, será necessário excluir da renda total os ganhos de capital, a herança ou doação antecipada da parte reservada e os lucros acumulados recebidos.
- Em seguida, será necessário excluir os rendimentos de títulos isentos, cadernetas de poupança, pensões por doenças graves e indenizações para determinar a base de cálculo do imposto.
- Finalmente, após calcular o imposto devido, será necessário avaliar os descontos da tributação sobre as empresas.
Vale ressaltar que, na definição da base tributária, serão excluídos instrumentos isentos atualmente, como LCI, LCAs e afins. Portanto, esses não serão tributados com a mudança no Imposto de Renda.
Assim, o imposto retido na fonte será calculado por fonte de receita. Como mencionado, a alíquota mínima efetiva do imposto só terá impacto para os cofres públicos efetivamente em 2027. Como o governo precisa compensar a perda de receita em 2026, ele propôs um imposto retido na fonte sobre dividendos de 10% para os valores que excederem R$ 50 mil por mês por empresa.
Em outras palavras, se uma pessoa física receber dividendos de duas ou mais empresas, cada uma com valor inferior a R$ 50 mil, não haverá tributação.
De acordo com nossas estimativas preliminares, isso poderia gerar até R$ 26,6 bilhões em receitas.
| Origem | Dividendo Recebido | Valor Retido | % Retido |
| Empresa 1 | R$ 25.000,00 | R$ – | 0 |
| Empresa 2 | R$ 55.000,00 | R$ 5.500,00 | 10 |
| Empresa 3 | R$ 80.000,00 | R$ 8.000,00 | 10 |
| Total | R$ 160.000,00 | R$ 13.500,00 | 8,4 |
A tributação sobre dividendos enviados ao exterior é a segunda mudança. Segundo a proposta, a tributação sobre dividendos enviados ao exterior será geral e retida na fonte a uma alíquota de 10% sobre qualquer valor. Os valores retidos poderão ser restituídos no ano seguinte em um sistema específico da Receita Federal, de acordo com as informações disponibilizadas.
Estimativas oficiais indicam que a medida poderá gerar até R$ 8,9 bilhões em receitas.
Quais os impactos esperados? Nossa avaliação inicial
A reforma do Imposto de Renda atendeu às expectativas. Após um anúncio bastante barulhento no final do ano passado e várias etapas de discussão, nossa avaliação é que a reforma do imposto de renda se manteve dentro do esperado.
Vale destacar que o custo da medida foi consideravelmente reduzido, uma vez que o benefício da isenção foi direcionado. Caso a proposta tivesse optado por uma isenção aplicável a todos os contribuintes (com um “efeito cascata” para todas as faixas do IR), o impacto teria sido muito maior – cerca de R$ 100 bilhões.
Além disso, a medida foi acompanhada de uma proposta de compensação fiscal. Afinal, mesmo que reduzido, o custo de isentar uma boa parte da população da cobrança do imposto de renda pesará sobre o orçamento público – já bastante apertado.
Entretanto, algumas preocupações adicionais surgem. Primeiro, em relação aos estados e municípios, uma vez que deve haver uma perda relevante de arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos rendimentos dos servidores públicos. Trata-se de um valor significativo que deverá ser contestado pelos governos regionais, pois não há compensação por essas perdas.
Em segundo lugar, a tributação sobre dividendos enviados ao exterior pode ter efeitos negativos sobre o investimento estrangeiro. Embora esse valor possa ser recuperado no ano seguinte pela restituição, haverá perda de valor em função da diferença temporal entre o momento da retenção e o da restituição. Em outras palavras: considerando que o dinheiro possa apenas “voltar” no ano seguinte e a mudança repentina das “regras do jogo”, a incerteza sobre investimentos tende a aumentar. Assim, será fundamental avaliar o custo-benefício da proposta à luz da potencial perda de atratividade dos investimentos.
Em resumo: avaliamos a reforma de forma positiva em geral, mas ainda existem dúvidas sobre sua sustentabilidade. Será necessário aguardar a divulgação dos detalhes do projeto de lei e, acima de tudo, que o governo demonstre seus cálculos.
Embora inicialmente equilibrado, há um risco não desprezível de que haja uma perda de receita líquida, tanto devido a mudanças no Congresso quanto a alterações nos incentivos dos agentes econômicos que levem a uma arrecadação menor.
Elaborado por:
Bruna Sene, CNPI-T 6928
1) Este relatório de análise foi elaborado pela Rico Investimentos, que é uma marca da XP Investimentos CCTVM S.A. (“Rico”) de acordo com todas as exigências previstas na Resolução CVM nº 20/2021, tem como objetivo fornecer informações que possam auxiliar o investidor a tomar sua própria decisão de investimento, não constituindo qualquer tipo de oferta ou solicitação de compra e/ou venda de qualquer produto. As informações contidas neste relatório são consideradas válidas na data de sua divulgação e foram obtidas de fontes públicas. A Rico não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pelo cliente com base no presente relatório.
2) Este relatório foi elaborado considerando a classificação de risco dos produtos de modo a gerar resultados de alocação para cada perfil de investidor.
3) O(s) signatário(s) deste relatório declara(m) que as recomendações refletem única e exclusivamente suas análises e opiniões pessoais, que foram produzidas de forma independente, inclusive em relação à Rico e que estão sujeitas a modificações sem aviso prévio em decorrência de alterações nas condições de mercado, e que sua(s) remuneração(es) é(são) indiretamente influenciada por receitas provenientes dos negócios e operações financeiras realizadas pela Rico.
4) O analista responsável pelo conteúdo deste relatório e pelo cumprimento da Resolução CVM nº 20/2021 está indicado acima, sendo que, caso constem a indicação de mais um analista no relatório, o responsável será o primeiro analista credenciado a ser mencionado no relatório.
5) Os analistas da Rico estão obrigados ao cumprimento de todas as regras previstas no Código de Conduta da APIMEC para o Analista de Valores Mobiliários e na Política de Conduta dos Analistas de Valores Mobiliários do Grupo XP.
6) Os produtos apresentados neste relatório podem não ser adequados para todos os tipos de cliente. Antes de qualquer decisão, os clientes deverão realizar o processo de suitability e confirmar se os produtos apresentados são indicados para o seu perfil de investidor. Este material não sugere qualquer alteração de carteira, mas somente orientação sobre produtos adequados a determinado perfil de investidor.
7) A rentabilidade de produtos financeiros pode apresentar variações e seu preço ou valor pode aumentar ou diminuir num curto espaço de tempo. Os desempenhos anteriores não são necessariamente indicativos de resultados futuros. A rentabilidade divulgada não é líquida de impostos. As informações presentes neste material são baseadas em simulações e os resultados reais poderão ser significativamente diferentes.
8) Este relatório é destinado à circulação exclusiva para a rede de relacionamento da Rico. Fica proibida sua reprodução ou redistribuição para qualquer pessoa, no todo ou em parte, qualquer que seja o propósito, sem o prévio consentimento expresso da Rico.
9) SAC. 0800 774 0402. A Ouvidoria da Rico tem a missão de servir de canal de contato sempre que os clientes que não se sentirem satisfeitos com as soluções dadas pela empresa aos seus problemas. O contato pode ser realizado por meio do telefone: 0800-722-3730.
10) O custo da operação e a política de cobrança estão definidos nas tabelas de custos operacionais disponibilizadas no site da Rico: https://www.rico.com.vc/custos. 11) A Rico se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, que venham a decorrer da utilização deste relatório ou seu conteúdo.
12) A Avaliação Técnica e a Avaliação de Fundamentos seguem diferentes metodologias de análise. A Análise Técnica é executada seguindo conceitos como tendência, suporte, resistência, candles, volumes, médias móveis entre outros. Já a Análise Fundamentalista utiliza como informação os resultados divulgados pelas companhias emissoras e suas projeções. Desta forma, as opiniões dos Analistas Fundamentalistas, que buscam os melhores retornos dadas as condições de mercado, o cenário macroeconômico e os eventos específicos da empresa e do setor, podem divergir das opiniões dos Analistas Técnicos, que visam identificar os movimentos mais prováveis dos preços dos ativos, com utilização de “stops” para limitar as possíveis perdas.
13) Antes de qualquer decisão, os clientes deverão realizar o processo de suitability e confirmar se os produtos apresentados são indicados para o seu perfil de investidor.