PEC da Transição: entenda o que é, e os impactos nos seus investimentos

Encerradas as eleições presidenciais, um velho desafio retomou seu lugar nos holofotes do mercado brasileiro: o futuro das contas públicas do país.

Diante da incerteza sobre quais serão as regras que determinarão a dinâmica dos gastos do governo nos próximos anos (permitindo maiores gastos ou impondo determinados limites), aquilo que chamamos de risco fiscal se tornou o principal por trás da forte volatilidade observada nos ativos brasileiros nas últimas semanas.

Em outras palavras: seguindo sinalizações do governo eleito de que os gastos devem subir ao longo dos próximos anos, investidores passaram a enxergar maiores riscos de financiar o Brasil. No cenário financeiro, esse aumento de percepção de risco se traduz na desvalorização de ativos brasileiros, como títulos do governo e de empresas, ações, e a nossa própria moeda (que desvaloriza).

Os gráficos abaixo ilustram bem esse movimento:

i) O real sofrendo forte queda na contramão do mundo, que assistia à queda do dólar impulsionada por dados de inflação mais fraca na economia americana;

ii) A expectativa de investidores sobre os juros no futuro subindo fortemente, refletindo receios de que a inflação subirá diante do aumento excessivo de gastos, exigindo maiores juros a longo prazo;

iii) E finalmente, o Ibovespa, nosso principal índice acionário, caindo substancialmente por conta não só do aumento da incerteza sobre os rumos da economia no país, mas também por expectativas de que os juros devem seguir altos (ou mesmo subir) no futuro próximo, e não cair como o esperado até então – o que tende a impactar negativamente as ações, como explicamos aqui.

O cenário pré-eleitoral

Para entendermos o contexto atual e a situação descrita acima, vale darmos um passo para trás, para o cenário fiscal neste ano.

Para a surpresa de muitos, 2022 foi marcado por resultados positivos nas contas públicas. Para se ter uma ideia, devemos encerrar o ano com as contas no azul (ou seja, com superávit primário) e com a dívida pública em menor patamar do que o observado no ano passado (em 76% do PIB, de 78,8% no fim de 2021).

A performance positiva é fruto de uma série de fatores, incluindo o congelamento temporário de algumas despesas (especialmente salários de servidores público) e a forte arrecadação de impostos impulsionada pela retomada da economia no pós-pandemia, pela inflação alta e pelo alto preço de commodities.

O gráfico abaixo ilustra como a alta no preço do petróleo fortaleceu os cofres públicos ao longo desse ano por meio de royalties de petróleo e dividendos da Petrobrás.

Porém, a performance de curto prazo positiva já não significava que nosso desafio fiscal era página virada.

Primeiro, porque grande parte da arrecadação acima do esperado tem sido impulsionada por fatores conjunturais (ou seja, limitados ao momento atual) e não há garantia que seguirão assim. Exemplo disso são a própria retomada da economia e o preço global de commodities que exportamos.

Do lado das despesas,  tivemos a aprovação de várias novas despesas , como transferências ao setor cultural e de eventos e o piso salarial de enfermagem. 

Por fim, mas não menos importante, temos o impacto dos juros. Com a taxa Selic em 13,75% para controlar a inflação, a dívida pública fica mais cara. Afinal, boa parte da dívida é indexada à Selic, por ser a taxa livre de risco do país. E uma dívida mais cara exige um esforço muito maior de contas no azul para reverter a dinâmica de crescimento no longo prazo.

Resumo da ópera: apesar da “foto” bonita, o “filme” seguia preocupante.

As promessas eleitorais e o orçamento

Como vimos acima, o desafio fiscal seguiria como um dos principais temas a serem tratados pelo governo eleito, independente do resultado eleitoral.

Foi então que o período eleitoral trouxe ainda mais desafios de natureza fiscal, agora olhando para o curto prazo. Candidatos à Presidência da República se comprometeram com maiores gastos já no ano que vem – em especial, a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o aumento do salário-mínimo acima da inflação.

Assim, além de “organizar a casa fiscal” e garantir credibilidade de que nossa dívida não sairia do controle no longo prazo, o governo eleito teria como primeiro desafio o equilíbrio do orçamento de 2023.

Isso porque, de maneira simplificada, as promessas eleitorais não caberiam no atual orçamento – diante da limitação da atual regra do teto de gastos. Além disso, o orçamento já precisava de ajustes em relação à proposta enviada pelo governo ao Congresso em setembro desse ano (dado que alguns programas em andamento traziam custo subestimado).

Foi assim que a tal da PEC da Transição ganhou os holofotes – uma Proposta de Emenda Constitucional que criaria espaço no orçamento do governo federal para aumentar os gastos para o ano que vem.

A PEC da Transição

Mas por que é preciso que seja aprovada uma mudança na nossa constituição para aumentar os gastos públicos no ano que vem?

Porque temos uma regra em nossa constituição que limita o total de despesas no orçamento de um ano ao aumento da inflação do ano anterior. Em outras palavras: o total de gastos do governo só pode subir de acordo com o quanto subiu a inflação – se mantendo estável em termos reais. Essa é a chamada regra do teto de gastos, em vigência desde 2017.

E assim, chegamos ao atual cenário. O governo eleito apresentou uma proposta de emenda constitucional (conhecido como PEC da Transição), visando alterar regras constitucionais relacionadas ao teto de gastos e outras regras fiscais, permitindo o aumento das despesas no ano que vem.

Entre as principais mudanças, a proposta de mudança constitucional elava o limite do teto de gastos para acomodar as despesas adicionais, especialmente com o Auxílio Brasil (que deve volta a chamar-se Bolsa Família) em R$ 600, um adicional de R$ 150 para crianças e com a recomposição de programas com o valor subestimado no orçamento enviado para atual governo. Mas a PEC inclui também cria espaço no orçamento para uma série de novos gastos, além de possibilitar a utilização de receitas extraordinárias e recursos do PIS/PASEP fora da regra do teto de gastos. 

O impacto total das medidas aprovadas ainda não é claro, mas estimamos que seja próximo de R$ 150 bilhões.

Assim, se aprovada pelo Congresso, estimamos que as mudanças incluídas na PEC levariam a um déficit primário de 1,0% do PIB no ano que vem. Ou seja, o governo adicionaria à dívida pública no ano que vem o equivalente a 1,0% do nosso PIB em 2023.

Considerando que essas novas despesas se tornem permanentes e não cresçam além da inflação, isso levaria a um crescimento de 12p.p. da dívida pública nos próximos quatro anos – chegando a 87,6% do PIB em 2026. Caso essas despesas cresçam acima da inflação, essa relação pode atingir quase 93%.

Ou seja, uma piora significativa nas nossas contas públicas.

Esse cenário tende a levar a consequências que detalhamos no início desse texto, incluindo:

i) maior pressão sobre a inflação, uma vez que maiores gastos sem aumento de produtividade do trabalhador gera alta acelerada de preços;

ii) maiores juros por parte do Banco Central, para controlar a pressão inflacionária lá na frente – dado que as expectativas sobre a inflação no futuro impactam muito o nível dos preços adiante; e, consequentemente,

iii) menor crescimento econômico nos próximos anos, diante do freio imposto pelos juros altos, pela inflação pressionada corroendo o poder de compra, e impactos no ambiente de confiança de investidores e consumidores.

O que fazer para se proteger?

A incerteza fiscal e o consequente aumento da percepção de risco já são sentidos por investidores em diferentes mercados, como contamos no começo.

Nesse cenário, entender o seu perfil de investidor, os seus objetivos, e manter sua carteira de investimentos diversificada se tornam ainda mais essenciais. Afinal, a diversificação entre tipos de investimento e também entre geografias permite que você equilibre os riscos da sua carteira – quando um investimento cai, outros podem se manter ou mesmo subirem no mesmo cenário.

Além disso, vale a pena manter-se defensivo.

Para se proteger, boas alternativas para cenários de incerteza doméstica incluem:

1) renda fixa pós-fixada (ou seja, atrelada à taxa Selic), como Tesouro Selic e títulos de renda fixa atrelados ao CDI;

2) renda fixa atrelada à inflação (como IPCA +), de curta e média duração – sempre coordenando com o prazo dos seus objetivos; e

3) investimentos internacionais e dolarizados – sempre respeitando o limite proposto para o seu perfil de investidor. Uma alternativa para ter essa exposição internacional é o fundo Trend Bolsa Americana Dólar FIA.

Finalmente, e a bolsa brasileira? A Bolsa tende a sofrer nesses cenários de taxas de juros maiores e elevação da percepção de risco em relação ao país. Porém, vale lembrar alguns pontos importantes:

• A Bolsa brasileira já negocia com 40% desconto em relação a sua média histórica;
• 68% da Bolsa brasileira é composta por setores que não são muito afetados por inflação e câmbio mais altos (financeiro, commodities e setor elétrico); e
• as empresas do Ibovespa são líderes de mercado, e conseguem repassar para seus preços um cenário de inflação elevada.

Portanto, a Bolsa no longo prazo segue sendo uma alternativa, desde que pensada com muita cautela e respeitando o perfil de risco do investidor. Para investir na bolsa, confira a RICO11, a carteira recomendada da Rico!

Para entender mais sobre nossas recomendações de investimento de acordo com o seu perfil de investidor e o cenário atual, confira aqui no “Onde Investir”.